À Sua Excelência, Senhor Ministro da Justiça,C/C: À Câmara dos Deputados,Assunto: Proposta de Reformulação dos Artigos 123 a 128 do Código Penal Relacionados ao AbortoExcelentíssimo Senhor Ministro,

Carta ao Ministro da Justiça e à Câmara dos DeputadosExcelentíssimo Senhor Ministro da Justiça,Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados,Assunto: Estudo e Proposta de Projeto de Lei sobre Crimes contra a Vida (Arts. 121 ao 122, Código Penal - CP)

Ministério da Educação (MEC) Esplanada dos Ministérios, Bloco L Brasília, DF, 70047-900

Tais preceitos estão mais presente dentro do cotidiano, e uma ação do governo voltada diretamente para um bem social, as politicas social como bolsa família assistência estudantil são politicas de longos prazos, elas precisa de um período maior para mostra um resultado. Na economia na medida em que ela fica estável ela permitir uma maior quantidade...

Projeto de Lei que visa regulamentar a exploração de jogos de azar em todo o território nacional, tomando como base a Lei EDBICHO/2024 e a Lei N.º 2024/2024, que tratam especificamente do jogo do bicho e dos crimes cibernéticos relacionados a essa prática.

Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
III - os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos;
V...

"Fazer uma fezinha" ou tentar a sorte é uma prática comum entre muitos que buscam dinheiro fácil nos jogos de azar, sejam eles lícitos ou ilícitos. A legislação brasileira, visando controlar essa tendência, monopolizou os jogos de azar para o Estado, com o objetivo de financiar a seguridade social. Jogos legalizados, como os da CAIXA ECONÔMICA...

Desde o século XVII foram encontrados vestígios de práticas consideradas como crime, e até hoje são tipificadas nas leis de contravenções penais, como jogos de azar, que naqueles séculos eram punidos com penas mais severas, incluindo penas restritivas de liberdade. Isso ocorreu na época das invasões holandesas no norte do Brasil A contravenção...