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ART. 123 AO 128 DO CÓDIGO PENAL ABORTO NO BRASIL - RESPOSTA - CÂMARA LEGISLATIVA.
22/06/2024
À Sua Excelência, Senhor Ministro da Justiça,
C/C: À Câmara dos Deputados,
Assunto: Proposta de Reformulação dos Artigos 123 a 128 do Código Penal Relacionados ao Aborto
Excelentíssimo Senhor Ministro,
Venho, por meio desta, apresentar uma proposta de reformulação dos artigos 123 a 128 do Código Penal Brasileiro, abordando o tema do aborto. Esta proposta visa garantir um processo legislativo mais inclusivo, com maior participação feminina e respeito aos direitos das mulheres.
A proposta sugere assegurar o direito à saúde e à autonomia corporal das mulheres, garantindo acesso a informações precisas e a serviços de saúde seguros. É fundamental definir claramente as circunstâncias e os prazos legais em que o aborto seria permitido, oferecendo suporte psicológico e social antes e depois do procedimento. Além disso, é crucial promover a educação sexual e o acesso a métodos contraceptivos para prevenir gravidezes indesejadas.
Propomos que as leis sobre o aborto sejam votadas exclusivamente por mulheres, refletindo suas experiências e necessidades pessoais. Este processo deve incluir um conselho consultivo composto por especialistas em saúde feminina, direito, psicologia e sociologia para avaliar e recomendar leis. Referendos e consultas públicas seriam utilizados para coletar opiniões e orientações das mulheres afetadas.
Os benefícios esperados incluem leis sobre o aborto influenciadas diretamente pelas mulheres, um processo legislativo mais equitativo e justo, e uma abordagem mais representativa e sensível às questões femininas.
ART. 123 AO 128 DO CÓDIGO PENAL ABORTO NO BRASIL - RESPOSTA - CÂMARA LEGISLATIVA.
ABORTO NO BRASIL - RESPOSTA - CÂMARA LEGISLATIVA
A questão do aborto é um tema complexo e sensível, envolvendo aspectos éticos, morais, religiosos e de saúde pública. A legislação sobre o aborto varia amplamente em diferentes países e regiões, refletindo a diversidade de opiniões e valores culturais.
Projeto do dispositivo.
Um processo democrático e participativo, como consultas públicas, audiências e referendos específicos, é a melhor forma de formular legislação. Esses regulamentos podem incluir:
Acesso a serviços de saúde seguros e acessíveis às mulheres e garantir-lhes o direito à saúde e à autonomia.
Esclarecer os parâmetros legais e os prazos para permitir o aborto durante a gravidez.
Fornecer apoio psicológico e social antes e depois da operação.
A educação sexual e os métodos contraceptivos devem ser promovidos para prevenir gravidezes indesejadas.
DESCRIÇÃO DO ABORTO
O aborto é a interrupção intencional da gravidez antes que o feto possa sobreviver fora do útero. Existem várias razões pelas quais uma mulher pode optar por um aborto, incluindo questões de saúde, violação, incapacidade financeira ou a falta de condições emocionais ou sociais para criar uma criança.
Quem tem autoridade para legislar sobre a prevenção do aborto?
O debate centra-se em quem deve legislar sobre o aborto. A legislação é tradicionalmente formulada e ratificada por representantes eleitos, tanto homens como mulheres. No entanto, existe um forte argumento de que a decisão sobre o aborto deve ser tomada em grande parte pelas mulheres, uma vez que são as mulheres que são diretamente afetadas por uma gravidez e por um potencial aborto.
Participação das mulheres na votação e designação de leis
A legislação sobre o aborto deve ser elaborada pelo povo e entregue apenas às eleitoras com diretrizes específicas, sugerindo uma abordagem mais participativa e inclusiva. Apenas as mulheres teriam o direito de votar nas leis sobre o aborto, refletindo as suas experiências e necessidades pessoais. Esta abordagem visa garantir que as vozes das mulheres, que são as mais vulneráveis, sejam ouvidas e consideradas de forma adequada.
Formulação dos Dispositivos
Para que essa legislação seja formulada, pode-se adotar um processo democrático e participativo, onde as diretrizes sejam estabelecidas por meio de consultas públicas, audiências e referendos específicos. Essas diretrizes poderiam incluir:
Direito à Saúde e à Autonomia Corporal: Assegurar que as mulheres tenham acesso a informações precisas e a serviços de saúde seguros.
Circunstâncias e Prazo Legal: Definir em quais circunstâncias e até que momento da gestação o aborto seria permitido.
Apoio Psicossocial:Oferecer suporte psicológico e social antes e depois do procedimento.
Educação e Contracepção: Promover a educação sexual e o acesso a métodos contraceptivos para prevenir gravidezes indesejadas.
O veredicto final.
O veredicto final.
O aborto é uma questão muito pessoal e complexa. A exclusividade feminina significa que as mulheres podem votar nesta questão e é um direito das mulheres fazê-lo. Um processo legislativo mais inclusivo e informado pode resultar em leis que respeitem a autonomia das mulheres e promovam a sua saúde e bem-estar.
Proposta de voto feminino com visão de futuro uma proposta de exclusividade qual é o propósito do seguinte?
Introduzindo um sistema de votação para mulheres.
Qual é o propósito do segundo?
Conselho consultivo de saúde feminina, direito, psicologia e sociologia para recomendar e avaliar leis sobre aborto.
Qual é o propósito do mencionado acima?
Referendos e consultas públicas são usados para recolher as opiniões e orientações das mulheres afetadas.
Quais são os benefícios esperados?
Fazer leis sobre o aborto que sejam influenciadas por aqueles que são mais afetados por elas. Melhor equidade: promover um processo legislativo mais equitativo e imparcial.
Abordar as questões prementes enfrentadas pelas mulheres.
visa criar uma abordagem mais justa e representativa à legislação sobre o aborto, enfatizando o envolvimento das mulheres na criação de leis que tenham um impacto direto nas suas vidas.
Excelentíssimo Senhor Ministro, agradeço a atenção e coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos
Atenciosamente,
Edgar Luiz Alves
Belo-Horizonte-MG-2024